Governo de SP autoriza distribuição gratuita de remédios à base de cannabis medicinal no SUS

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei que autoriza a distribuição gratuita de remédios à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do estado.

De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Eleuses Paiva, o produto deverá ser fornecido aos pacientes da rede estadual em até 45 dias. No entanto, a lei ainda precisa ser regulamentada.

A Secretaria de Saúde tem até o dia 02 de março para formar uma comissão técnica para definir as regras sobre a indicação clínica do medicamento e as formas de distribuição. A lei deve entrar em vigor até 1º de maio.

No ato da aprovação, o governador lembrou o caso do sobrinho que sofre de Síndrome de Dravet, uma doença rara e que causa convulsões.

A substância pode ser usada para o tratamento de pessoas com Parkinson, Alzheimer, epilepsia e síndromes raras, entre outras condições médicas. O remédio custa, em média, R$ 1,5 mil por mês, dependendo da dosagem.

Entenda a nova legislação

A lei n.º 17.618/2023, publicada no dia 31 de janeiro, institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao SUS.

Os medicamentos serão fornecidos em caráter de excepcionalidade, ou seja, apenas com prescrição médica. A nova lei tem o objetivo de diagnosticar e tratar pacientes, cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento.

Com a liberação desses remédios na rede estadual, a Secretaria de Saúde também pretende realizar políticas públicas para o conhecimento geral da população sobre o tema.

A política é fruto do Projeto de Lei n.º1180/2019, dos Deputados Caio França (PSB(, Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (REDE), Sergio Victor (NOVO), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB) e Monica da Mandata Ativista (PSOL).

Liberação de cannabis medicinal no Brasil existe desde 2019

A regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2019. Os produtos com esta formulação já podem ser vendidos em farmácias, mediante prescrição médica.

Anteriormente, o paciente precisava informar à Anvisa para conseguir importar o medicamento, e apresentar um relatório médico, além da receita.