Uma nova lei para proteger crianças – os dados de crianças

A Internet, os dispositivos eletrônicos e os jogos digitais vêm se popularizando, mudaram o mundo e, claro, entraram na vida de crianças e adolescentes. Essa mudança fez com que muitos negócios passassem a usar dados pessoais como insumo básico. É por meio desses fragmentos de informação que se direciona publicidade, conteúdo etc.

Quando os dados são digitais – e coletados e processados em grande volume – é possível extrair conhecimento e categorizar pessoas, por isso passaram a ter grande valor. A perfilização dos dias de hoje é diferente da que era comum na era analógica e vai além dos dados sócio-demográficos, que definiam as pessoas por categorias como sexo, idade e classe social. Agora, as preferências mais íntimas podem ser conhecidas e as relações mais inusitadas podem ser criadas a partir da análise da imensa quantidade de dados deixados pelos rastros digitais.

E isso pode ser ótimo, mas também pode trazer riscos, especialmente para os pequenos, que não têm completo conhecimento e capacidade de análise de algo tão complexo e abstrato como as formas de criação, coleta e processamento dos dados pessoais. A capacidade de crianças para compreender completamente as implicações desse tipo de modelo em sua vida é limitada, em vistas de sua fase peculiar de desenvolvimento.

Vale dizer que o acesso aos dados, quando não adequado, pode permitir e ajudar o contato de pessoa não autorizada. E o vazamento dessas informações pode expor crianças e adolescentes a situações constrangedoras, agora ou no futuro – isso sem falar na modulação e manipulação de comportamento, sendo frequente o uso de dados para influência comercial.

Pensando nisso, durante o debate para a criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Congresso Nacional, diversas organizações, dentre elas o Prioridade Absoluta, do Alana, trabalharam para que a nova norma contasse com proteções especiais para os dados de crianças e adolescentes. E, no último dia 14, a proposta foi sancionada. O texto prevê que os dados de crianças e adolescentes devem ser tratados de forma mais cuidadosa e sempre considerando como regra geral para a autorização de uso o melhor interesse desses indivíduos.

Ainda, quando a lei entrar em vigência, em fevereiro de 2020, passa a ser obrigatório o consentimento livre, informado e específico de pelo menos um dos pais, ou responsável legal, para a coleta de dados de crianças.

Em jogos, aplicações de Internet e outras atividades direcionadas a crianças e adolescentes ou majoritariamente usadas por eles, deve ser respeitado o princípio da minimização da coleta de dados, sendo permitida apenas aquela estritamente necessária à atividade. Esses serviços também devem oferecer informações em formato acessível sobre o tratamento dos dados, compatível com o desenvolvimento progressivo das capacidades dos usuários e adequadas ao seu entendimento. Ou seja, nada de textão em linguagem que só advogado entende.

Agora, até lá, precisaremos da ajuda de todos para que a lei possa ‘pegar’. Por isso, aproveite os momentos com seu filho, sobrinho, aluno para dialogar sobre dados pessoais e analisar especialmente os serviços online, em que é muito comum a exigência de informações. Em breve, será possível contestar a forma como algumas aplicações estão tratando os dados de crianças e adolescentes.