Panorama dos 30 anos do ECA. Conquistas e desafios ainda existentes

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – conhecido como “ECA” – completou 30 anos. Assinada pelo então Presidente Fernando Collor e fruto de uma grande mobilização da sociedade civil na época, a lei foi criada para conferir proteção integral às crianças, de 0 a 12 anos de idade e aos adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade, por meio de uma série de medidas socioeducativas.

Dentre outros, o ECA veio também para garantir direitos ao nascituro, por meio do acompanhamento médico necessário à gestante (pré-natal) e sua alimentação adequada. Trouxe garantias ao lactente, através da previsão de condições adequadas ao aleitamento materno. O Estatuto, além disso, garantiu não só o acesso à saúde para todas as crianças e adolescentes, mas também a prioridade no atendimento médico e odontológico e a gratuidade na vacinação.

Segundo a lei, crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais, asseguradas todas as oportunidades e facilidades para lhes auxiliar ao seu pleno desenvolvimento, com liberdade e dignidade. Isso envolve o respeito à individualidade da criança e do adolescente, o direito de se expressar, escolher sua religião, brincar, praticar esportes e se divertir.

É dever de todos proteger as crianças e os adolescentes do tratamento desumano, violento e desigual, assegurando a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Crianças e adolescentes têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e acesso a produtos que respeitem sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.

Nestes 30 anos, há muito para celebrar: o ECA foi um marco histórico no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Houve uma redução histórica na mortalidade infantil, avanços no acesso à educação e redução do trabalho infantil. O ECA ainda garantiu e efetivou a criação de orçamentos federais, estaduais e municipais destinados a projetos e ações em defesa da infância e adolescência, assim como implementou os conselhos tutelares.

Por outro lado e mesmo com todos os avanços, milhões de meninos e meninas ainda não têm acesso a seus direitos. As violações aos direitos das crianças e adolescentes afetam em sua maioria aqueles com pele preta, os índios e os pobres – considerados os mais vulneráveis, além de serem as maiores vítimas da violência, exposição ao trabalho infantil e deficiência no ensino.

Para garantir e efetivar direitos, é preciso enfrentar o preconceito estrutural em suas diferentes esferas e quebrar o círculo vicioso que promove a segregação racial e a desigualdade.

Para mudar este cenário e garantir que o Brasil reafirme seus compromissos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são necessárias políticas públicas de proteção social, voltadas para as famílias mais vulneráveis, e políticas públicas de transferência de renda, focando nas crianças para chegar nas famílias mais pobres. Além de forte investimento público priorizando o melhor interesse da criança, a médio e longo prazos. A sociedade civil também tem seu papel importante e deve seriamente se comprometer para combater o preconceito e proteger nossas crianças e adolescentes, especialmente os mais desamparados.

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