A obrigatoriedade das cadeirinhas para crianças nos veículos

Na terça-feira, 4 de junho, a Presidência da República enviou um projeto de lei (PL) à Câmara dos Deputados onde propôs, entre algumas outras sugestões, acabar com as multas e a obrigatoriedade das cadeirinhas para crianças de até dez anos nos veículos.

A Visão Mundial, organização não governamental humanitária especializada na proteção à infância, entende essa ação como contrária aos movimentos às melhores práticas dos modelos internacionais e também aos estudos técnicos de regulação de segurança divulgados por diversos órgãos e instituições da sociedade.

Retirando a infração, que é comprovadamente uma medida de redução da mortalidade de crianças, alguns pontos do projeto contribuem exatamente para o oposto, ao proporcionar condições para o possível aumento da mortalidade de jovens e crianças no Brasil. A organização avalia a sugestão do PL como um evidente sinal de que o governo não vê como prioritária a agenda de proteção à infância.

O uso de cadeirinhas leva uma redução de 60% das mortes de crianças no trânsito, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), que ainda afirma que a principal causa de mortes de crianças de 5 a 14 anos são exatamente os acidentes de trânsito.

Das crianças que morreram no trânsito brasileiro em 2017, 40% estavam na condição de ocupantes de veículos, principal causa de mortes de crianças no trânsito no país. Nos países com alto índice de uso das cadeirinhas infantis, o número de mortes e lesões em crianças é reduzido. A correspondência é direta e inequívoca.

Os assentos de um carro não foram pensados para uma criança usar, por isso é essencial o uso da cadeirinha, adaptada à estatura da criança, assegurando um transporte seguro. Sem dúvida que são os pais responsáveis pelo uso do equipamento, porém, é fundamental que existam leis e medidas de segurança no trânsito impostas pelo governo. É necessária uma campanha de conscientização, combinada com leis e fiscalização, pois infelizmente, na prática, essa nova medida proposta é uma premissa para a redução do uso do equipamento de proteção.

A Visão Mundial, que atua como ator social na luta pelo direito à proteção das crianças e adolescentes, reitera que é essencial que a sociedade se posicione desfavorável a proposta encaminhada ao Congresso Nacional, até que sejam revistos todos os pontos contrários à proteção das crianças embarcadas num veículo.

O Brasil possui todas as condições necessárias para ser referência de melhores práticas em proteção à infância e juventude; é fundamental que seja uma das prioridade – de qualquer governo – políticas públicas voltadas a esse público. A segurança das crianças e adolescentes, assim como a qualidade de vida delas, dependem disso.

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