De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto foi aprovado em votação simbólica e contou com apoio de diversas organizações ligadas à proteção infantil. Como sofreu alterações, a proposta segue de volta ao Senado para análise final.
O que o PL 2628 muda na internet?
O projeto aprovado pela Câmara traz uma série de medidas que impactam diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. Entre os principais pontos estão:
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Criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Obrigação de plataformas adotarem mecanismos “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.
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Regras para reforçar a verificação de idade dos usuários, atualmente feita apenas por autodeclaração.
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Definição de normas sobre publicidade, coleta de dados pessoais e jogos eletrônicos voltados a menores.
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Penalidades para quem descumprir a lei, que variam de advertência a multas de até R$50 milhões, podendo chegar à suspensão ou até proibição das atividades no país.
Remoção imediata de conteúdos
Um dos pontos centrais do PL 2628 é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos considerados criminosos. O artigo 29 determina que plataformas retirem publicações ofensivas após notificação feita pela vítima, seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa de direitos da criança e do adolescente — sem necessidade de ordem judicial.
