Adultização infantil: Senado aprova PL 2628 e cria regras duras para proteger crianças nas redes sociais

Famílias que convivem com telas diariamente ganharam um novo aliado. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.628/2022, que cria regras inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, que agora segue para sanção presidencial, tem como foco combater a adultização de crianças nas redes sociais e estabelecer obrigações para plataformas digitais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta, apresentada em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Entre as medidas, estão a remoção imediata de conteúdos abusivos, a exigência de verificação de idade, além de ferramentas de supervisão parental que garantam mais controle aos pais e responsáveis. A ideia é aproximar o universo online das mesmas garantias já asseguradas no mundo físico.

O que muda com a lei?

Com a aprovação do PL 2628, empresas de tecnologia que atuam no Brasil deverão adotar novas práticas:

• Retirada imediata de conteúdos ligados a abuso e exploração, com comunicação às autoridades competentes.
• Ferramentas de controle parental para limitar tempo de uso, bloquear contatos indesejados e restringir compras.
• Proibição da verificação de idade por autodeclaração, exigindo métodos mais seguros.
• Proibição de caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos para menores de 18 anos.
• Relatórios semestrais de transparência sobre denúncias de abuso e ações de moderação.
• Proibição de publicidade direcionada ao público infantil e adolescente.

O não cumprimento poderá gerar advertências, multas de até R$50 milhões por infração ou até a suspensão das atividades, em casos mais graves.

Debate no Senado

A votação contou com apoio majoritário, mas também gerou divergências. O relator, Flávio Arns (PSB-PR), destacou que o Brasil dá um passo inédito nas Américas ao criar regras robustas para proteger crianças no ambiente virtual. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cedeu simbolicamente a condução da sessão ao autor do projeto, Alessandro Vieira, como reconhecimento pelo trabalho.

Para Vieira, a lei é fruto de mobilização social diante do aumento da exposição infantil nas redes. Segundo ele, o objetivo é devolver aos pais e mães o poder de acompanhar a vida digital dos filhos.

Já parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) manifestaram preocupação com uma possível abertura para o controle excessivo das redes sociais. Ambos defendem que a responsabilidade maior deve permanecer com as famílias e com a autorregulação das plataformas.

Como impacta as famílias?

Na prática, a nova lei busca tornar o acesso online de crianças e adolescentes mais seguro. Pais e responsáveis terão à disposição ferramentas para acompanhar e limitar o que os filhos consomem em aplicativos, jogos e redes sociais.

O texto também tenta reduzir estímulos que favorecem o uso compulsivo, como notificações constantes e sistemas de recompensas. Outro ponto é a proteção da privacidade e dos dados pessoais de menores, limitando a coleta e o uso dessas informações para fins comerciais.

Penalidades e fiscalização

As punições vão de advertências com prazo para correção até multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil. A fiscalização será feita por uma autoridade administrativa autônoma, a ser criada por lei específica. Essa entidade poderá, inclusive, ser incorporada pela Anatel.

O papel das famílias e da sociedade

O ECA Digital pode ajudar a reduzir riscos online, mas não substitui a presença dos pais, cuidadores e da comunidade. Afinal, não basta limitar o uso do celular: é preciso dar às crianças outras experiências: interessantes, criativas e valiosas. Para que elas cresçam em segurança e com repertório além das telas.

E o que podemos fazer agora?

A lei cria um marco, mas a proteção digital não é só dever das plataformas ou do governo. Cabe às famílias e à sociedade complementar esse trabalho:

• acompanhar o uso das telas com olhar atento e afeto;
• conversar sobre os riscos da internet, sem tabu;
• oferecer alternativas offline: passeios, brincadeiras, esportes, oficinas e tempo de qualidade em família.

Detalhes:

• Projeto de Lei: PL 2.628/2022 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
• Aprovado em: 27 de agosto de 2025, no Senado Federal
• Situação: aguarda sanção presidencial
• Principais pontos: supervisão parental, proibição de loot boxes, restrição de publicidade infantil, verificação de idade, remoção imediata de conteúdos abusivos
• Penalidades: advertência, multa (até R$ 50 milhões), suspensão ou proibição de atividades

Fonte: Agência Senado