Nova lei combate a adultização infantil nas redes sociais e cria regras para empresas digitais

As famílias agora têm mais um motivo para refletir sobre o tempo de tela dos pequenos. Nesta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A norma foi aprovada pelo Congresso no mês passado e ganhou força por tratar diretamente da adultização precoce de crianças nas redes e da exposição a conteúdos impróprios. A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi transformada em agência reguladora para acompanhar e punir empresas de tecnologia que descumprirem as novas regras.

Segundo Lula, a medida coloca o Brasil ao lado de países que já avançaram na criação de dispositivos legais para proteger a infância no mundo digital. “A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, disse durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O que esperar da nova lei?

A sanção do ECA Digital cria um marco legal inédito no Brasil. Entre as principais medidas, estão:

• Obrigação das plataformas digitais de adotar mecanismos de verificação de idade mais confiáveis;
• Fiscalização do conteúdo voltado para crianças e adolescentes, prevenindo exposição a violência, assédio, exploração sexual, jogos de azar e publicidade abusiva;
• Regras para coleta e tratamento de dados pessoais de menores;
• Supervisão dos pais e responsáveis, que passam a ter mais ferramentas de acompanhamento.

A lei passa a valer em seis meses e terá aplicação imediata para todas as plataformas digitais que atuam no país.

Curiosidades e contexto

O ECA Digital surge 35 anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. De lá para cá, a realidade mudou: computadores, smartphones e redes sociais se tornaram parte da vida cotidiana. O governo defende que a atualização é fundamental para acompanhar esse novo cenário e evitar que crianças sejam expostas a riscos antes mesmo de crescer.

Além disso, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei para regular a atuação econômica das big techs e assinou uma medida provisória que cria um regime especial de tributação para datacenters no Brasil, com previsão de R$ 5,2 bilhões em incentivos já em 2026.

Resumo:

• O que é: Sanção da Lei Federal 15.211/2025 – ECA Digital, que regula o uso de redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos por crianças e adolescentes.
• Quando entra em vigor: em seis meses, prazo definido por medida provisória assinada pelo presidente Lula.
• Quem fiscaliza: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora transformada em agência reguladora.
• Principais pontos: regras para verificação de idade, supervisão parental, coleta de dados e punição de plataformas digitais que descumprirem a lei.
• Onde acompanhar: informações oficiais no site do Governo Federal e em publicações do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil