Trabalho infantil em redes? Justiça veta atuação de crianças no Facebook e Instagram sem aval judicial

Famílias que acompanham a rotina de crianças e adolescentes nas redes sociais receberam uma notícia importante nesta quarta-feira (27). A Justiça do Trabalho determinou que Facebook e Instagram, plataformas controladas pela empresa de tecnologia Meta, não podem permitir a publicação de conteúdos produzidos a partir de trabalho infantil artístico sem autorização judicial.

A decisão foi assinada pela juíza Juliana Petenate Salles, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Caso a medida seja descumprida, a multa estipulada é de R$50 mil por dia.

Segundo a magistrada, a exposição de crianças em atividades digitais com fins de lucro, sem acompanhamento legal, representa riscos imediatos. Entre eles, estão a erotização precoce, adultização, exploração sexual e até o contato com bebidas alcoólicas e jogos de azar.

O que diz a ação contra a Meta?

Os procuradores ressaltam que o objetivo não é impedir a participação artística de menores de idade, mas assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais. O trabalho artístico infantil só pode ser autorizado por meio de decisão judicial, que avalia as condições da atividade.

Para o MPT, as plataformas digitais têm responsabilidade direta ao permitir que crianças atuem como influenciadores mirins sem o devido alvará. Em nota, destacaram: “A exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada. As plataformas se beneficiam da monetização e deixam de cumprir seu dever de prevenção.”

A ação também pede a condenação da Meta ao pagamento de R$50 milhões por danos morais coletivos e a adoção de medidas preventivas, como: filtros para identificar conteúdos com participação de menores sem autorização; inclusão da proibição ao trabalho infantil nas políticas de segurança; e monitoramento constante para reduzir riscos de violação de direitos.

Procurada, a Meta informou que não vai comentar a decisão judicial.

Fonte: Agência Brasil