Aprovado! Sancionada a lei que proíbe uso de celulares em escolas públicas e particulares em todo o país!

Nesta segunda-feira, 13 de janeiro, uma nova era para a educação básica brasileira foi inaugurada com a sanção da Lei nº 15.100/2025, que regula o uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis nas escolas públicas e privadas do país. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação busca proteger a saúde mental e física de crianças e adolescentes, além de fortalecer a interação social no ambiente escolar.

Preservar, não proibir: os objetivos da nova lei

De acordo com a norma, o uso de aparelhos eletrônicos pessoais está restrito durante as aulas, recreios e intervalos. No entanto, exceções foram previstas: dispositivos poderão ser utilizados para fins pedagógicos, acessibilidade ou em casos de necessidade urgente. “Nosso objetivo não é proibir, mas proteger”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana, destacando que o uso pedagógico deve ser guiado pelos professores para atender a objetivos educacionais claros.

O presidente Lula descreveu a sanção como um “ato de coragem e cidadania”. Ele enfatizou a importância de promover o convívio físico e social nas escolas: “Queremos que as crianças voltem a brincar, interagir e estudar juntas. Este é um passo essencial para o futuro do país.”

Educação digital crítica e engajamento das famílias

A lei também marca o início de um esforço coordenado para educar estudantes e professores sobre o uso responsável das tecnologias. Maria do Pilar Lacerda, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), adiantou que diretrizes serão elaboradas para ajudar escolas a implementar a legislação de forma equilibrada.

“A escola é um espaço para criar conexões e fortalecer o senso de comunidade”, pontuou. A secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt, complementou afirmando que a nova legislação incentiva o equilíbrio entre o uso da tecnologia e momentos essenciais de interação social.

Impactos e mudanças no ambiente escolar

A norma destaca a importância de fomentar reflexões críticas sobre o impacto das tecnologias no aprendizado e na convivência. Além disso, impõe às escolas e redes de ensino o compromisso de abordar a saúde mental dos estudantes, com treinamentos para detectar e prevenir problemas psíquicos.

Detalhes

• Data da Sanção: 13 de janeiro de 2025
• Local de Aplicação: Escolas públicas e privadas de educação básica em todo o Brasil
• Objetivo: Restrição do uso desequilibrado de dispositivos eletrônicos para promover saúde, interação social e aprendizado.

Essa medida representa um marco no compromisso do Brasil com a educação de qualidade e a formação de cidadãos críticos, conscientes e socialmente integrados.

Histórico: a partir de 2025, o ambiente escolar no estado de São Paulo terá uma nova dinâmica. Uma lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes em escolas públicas e particulares. A medida foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp) em novembro e promete impactar diretamente o aprendizado e a convivência nas unidades escolares.

São Paulo se torna o primeiro estado brasileiro a adotar uma regulamentação abrangente sobre o uso consciente de tecnologia nas escolas, buscando equilibrar o avanço tecnológico com as necessidades pedagógicas.

O que muda com a nova lei?

A partir de 2025, será proibido o uso de celulares, tablets, smartwatches e dispositivos semelhantes por estudantes durante as aulas, recreios e atividades extracurriculares. Exceções serão permitidas apenas para fins pedagógicos ou no caso de alunos com deficiência que necessitem de apoio tecnológico.

Além disso, a lei determina que escolas e secretarias de educação criem protocolos específicos para o armazenamento seguro dos aparelhos durante o período escolar. Dessa forma, o uso inadequado de dispositivos poderá ser evitado, sem comprometer a segurança dos pertences dos alunos.

Comunicação acessível

Para manter o diálogo entre alunos, pais e a instituição de ensino, será necessário estabelecer canais de comunicação acessíveis que atendam às necessidades de ambas as partes. A proposta não visa eliminar a tecnologia da vida escolar, mas reforçar sua utilização de forma planejada e responsável.

A visão da Secretaria da Educação

Renato Feder, secretário da Educação de São Paulo, destacou que a implementação da nova regra exigirá um esforço de adaptação por parte das escolas, alunos e famílias. Segundo ele, será necessário um trabalho de conscientização para que a medida alcance os resultados esperados.

“O desafio agora é integrar essa mudança de forma equilibrada, garantindo que os estudantes compreendam os limites e as possibilidades do uso da tecnologia na escola”, afirmou. Embora reconheça os benefícios potenciais, Feder admite que será preciso diálogo constante para lidar com as resistências naturais à novidade.

Uma questão de convivência e aprendizado

A autora do projeto de lei, deputada Marina Helou, ampliou um texto original de 2007, incluindo na nova proposta dispositivos modernos como smartwatches (relógios inteligentes) e tablets. Para ela, a regulamentação vai além do ambiente escolar, estimulando o desenvolvimento de hábitos mais saudáveis no uso da tecnologia.

Na rede estadual de ensino, restrições semelhantes já estão em vigor desde 2023, permitindo o uso de celulares apenas para atividades pedagógicas. O acesso a aplicativos e plataformas sem fins educativos é controlado pela rede de internet Wi-Fi e cabeada das escolas, reforçando o objetivo de limitar distrações e melhorar a concentração em sala de aula.

O que o Ministério da Educação (MEC) tem a dizer?

Histórico: A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (12), em sessão extraordinária, o projeto de lei que proíbe o uso de celulares em salas de aula das escolas públicas e privadas do estado. A proposta, que visa ampliar a regulamentação já existente, foi aprovada por unanimidade e aguarda sanção do governador.

Entenda o Projeto de Lei e suas implicações

Proposto pela deputada Marina Helou (Rede) e apoiado por 42 parlamentares, o Projeto de Lei 293/2024 modifica a Lei 12.730/2007, estabelecendo novas diretrizes para o uso de dispositivos eletrônicos.

A relatora do projeto, deputada Solange Freitas (União), defendeu a necessidade de um controle mais rígido, afirmando que a nova legislação permitirá uma aplicação mais eficaz da regra, tanto em escolas públicas quanto privadas.

Histórico: A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo significativo nesta quarta-feira (6) ao aprovar em caráter de urgência 14 projetos de lei, que agora seguem para votação em Plenário. Dentre eles, destaca-se o PL 293/2024, que propõe a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas da rede pública e privada do Estado. O projeto, de autoria da deputada Marina Helou (Rede) com coautoria de 40 outros parlamentares, já havia tramitado em regime de urgência e recebeu a aprovação das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O presidente do Congresso de Comissões, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), ressaltou a importância da celeridade nos processos legislativos, apontando que a votação desses projetos pode ocorrer ainda nesta semana. Ele afirmou: “Preparamos tudo para que nesta semana, talvez amanhã [7] ou, no máximo, terça-feira [12] possamos votar esses projetos.”

Outras propostas aprovadas abrangem temas variados, incluindo proteção a mulheres, inclusão de pessoas com deficiência e incentivo ao turismo acessível. Confira a lista completa de projetos aprovados:

• Projeto de lei nº 293/2024 – Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, de autoria da deputada Marina Helou (Rede) e outros;
• Projeto de lei nº 1264/2023 – Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB);
• Projeto de lei nº 526/2024 – Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, de autoria do deputado Danilo Campetti (Republicanos);
• Projeto de lei nº 1167/2023 – Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade, de autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos);
• Projeto de lei nº 400/2024 – Estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer, de autoria do deputado Tomé Abduch (Republicanos);
• Projeto de lei nº 1669/2023 – Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de autoria dos deputados Paulo Correa Jr (PSD), Rafa Zimbaldi (Cidadania), Itamar Borges (MDB);
• Projeto de lei nº 945/2023 – Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro, de autoria dos deputados Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Rogério Nogueira (PSDB);
• Projeto de lei nº 844 /2021 – Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado, de autoria da deputada Delegada Graciela (PL) e do deputado Marcio Nakashima (PDT);
• Projeto de lei nº 1356/2023 – Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá, de autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT);
• Projeto de lei Complementar nº 85/2023 – Inclui o Município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo, de autoria do deputado Carlos Cezar (PL);
• Projeto de lei nº 339 /2024 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo “Bullying não é Brincadeira”, de autoria do deputado André Bueno (PL);
• Projeto de lei nº 466 /2024 – Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, de autoria do deputado Gerson Pessoa (Podemos);
• Projeto de lei nº 131 /2016 – Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado, de autoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos);
• Projeto de lei nº 79 /2024 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos).

Créditos: Alesp e Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo