Entenda o Projeto de Lei que está no Senado Federal e envolve, Sesc, Senac e Embratur

Até o dia 30 de maio, o Senado Federal decidirá se aprova o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que contém dois artigos, 11 e 12, onde há a proposta de repassar o valor de 5% de da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)  para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com o objetivo de promover o turismo do Brasil.

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O que está escrito na proposta?

Segundo o artigos 11 e 12 inclusos no PLV nº 09/2023, “caberá à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil”.

Anteriormente, o PLV nº 09/2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A votação no Senado estava prevista para ocorrer na última terça-feira, 17 de maio, porém a pauta foi retirada. 

Qual é a posição da Embratur?

Em comunicado oficial via redes sociais, a Embratur argumenta que o valor será usado para promover o Brasil, fortalecer o turismo, gerar emprego e renda, além de beneficiar os trabalhadores, principalmente os comerciantes.

A entidade pondera que a proposta foi elaborada em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas e a escolha pelo Sesc e Senac se deu por conta de que o recurso é do setor que se beneficia com a atuação da Embratur.

Ao todo são 359 atividades de serviço e comércio que lucram com o turismo, segundo divulga a Agência Brasileira de Promoção Internacional de Turismo.

O serviço social autônomo do Ministério do Turismo do Brasil garante que, caso a proposta não seja aprovada, a Embratur ficará sem orçamento para investir na atração de turistas estrangeiros e irá parar totalmente suas ações de promoção.  

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O que dizem o Sesc e o Senac?

Através de nota, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) alegam que a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. 

Em números totais, de acordo com o Sistema S, seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos.

Além disso, Sesc e Senac afirmam que a medida é inconstitucional, já que não foi debatida pela sociedade, retira recursos de serviços profissionalizantes e de serviços sociais.

Manifestações

Na última terça-feira,16 de maio, funcionários do Sesc e Senac foram às ruas para protestar contra a proposta. De acordo com os organizadores, a manifestação ocorreu de forma simultânea em todos os estados e no Distrito Federal.

Segundo o Sesc, o protesto ganhou a adesão de artistas, atletas, políticos, formadores de opinião e da população, tendo registrado mais de 730 assinaturas na petição pública contra a medida.