Projeto de Lei prevê isenção do IPI para pais de crianças e adolescentes com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em julho, uma proposta que permite isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis para pais de crianças ou adolescentes com deficiência. A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 5152/2019. 

A legislação atual exige que o documento de proprietário do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência. Com o projeto de lei, os documentos serão registrados em nome dos pais ou responsáveis da criança ou adolescente com deficiência. 

A medida facilita na negociação do automóvel, já que, na hipótese de venda do veículo, alguns órgãos têm solicitado autorização judicial, gerando uma burocracia. Assim, a proposta dispensa alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência para legalizar a mudança. 

O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para aquisição de automóveis.