30 anos do ECA: Direitos à Educação de Qualidade

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de vigência e conquistas. Dentre outros direitos, o ECA veio para garantir o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento destes indivíduos, assegurando:

• O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
• O direito à educação pública e gratuita de qualidade próxima de sua residência;
• A garantia de vagas no mesmo estabelecimento de irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino da educação básica;
• A igualdade de condições no acesso e permanência na escola;
• O direito de ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos;
• O direito dos pais ou responsáveis em participarem ativamente do processo pedagógico e das propostas educacionais;
• O respeito aos valores culturais, artísticos e sociais da criança e do adolescente.

O ECA, ao garantir o direito de todos à Educação, garante também o atendimento integral e especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiências ou necessidades especiais na rede regular de ensino. Estes alunos precisam se sentir livres e capacitados ao aprendizado, assim como suas famílias amparadas e inseridas na comunidade escolar.

Estabeleceu ainda um vínculo entre escola e conselho tutelar para comunicação de casos de evasão escolar, níveis elevados de repetência, reiteração de faltas injustificadas e maus tratos envolvendo alunos. Pais e responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino – discussão que ganha corpo e relevância nos tempos atuais, dado, em muitos casos, a opção de pais e responsáveis por não mais submeter os seus filhos ou pupilos às aulas, em razão da pandemia da COVID-19 e seus efeitos devastadores sobre a segurança sanitária dos estabelecimentos estudantis e a capacidade econômico-financeira de pais e responsáveis.

Fato é que, embora o Brasil tenha uma boa legislação no que diz respeito à proteção aos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, a implementação de medidas e políticas socioeducativas para materializar esses direitos ainda caminha a passos lentos.

Se antes já era um enorme desafio o acesso à educação de qualidade para todos os brasileiros em razão da imensa desigualdade econômica, social e estrutural no nosso país, com o cenário da pandemia, essa diferença se fez muito mais latente. A substituição das aulas presenciais pelo ensino remoto vem sendo uma enorme provocação para pais, alunos e professores à reformulação da sistemática do ensino, tornando-se um sério problema para a população carente da rede pública, onde muitos alunos não têm acesso à celular, computador ou internet.

No fim, a pandemia nos lembra de como as conhecidas desigualdades brasileiras não têm repercussão somente estática, mas, sobretudo, dinâmica: impõe barreiras insuperáveis ao acesso à educação remota para as crianças mais pobres, comprometendo dramaticamente o seu futuro e adiando por mais tempo a miragem de um país que propicia igualdade de oportunidades a todos os seus jovens, indistintamente.

No Brasil, temos uma política de financiamento educacional que serve como mecanismo de distribuição de recursos destinados à Educação Básica, muito importante para o avanço e melhoria da qualidade do ensino no Brasil, pois direcionado à população mais vulnerável, pobre e carente.

Para avançarmos na qualidade do ensino público e nos destacar nas avaliações internacionais, imprescindível ampliar o investimento público na educação básica, assim como adotar políticas sociais e assistenciais, visando melhorias na qualidade e na equidade dos resultados de aprendizagem. Um passo importante nesse sentido diz respeito a PEC do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), aprovada no dia 21 de julho pela Câmara dos Deputados. O programa é responsável pelo financiamento de praticamente 2/3 (dois terços) de todas as despesas de Estados e Municípios com a educação básica.

É fundamental ainda uma agenda de reconstrução com recursos e políticas direcionados exclusivamente para a população mais carente, garantindo a inclusão e a inserção dos mais vulneráveis no mercado de trabalho e a formação deste indivíduo como pessoa capaz e consciente ao exercício efetivo da cidadania.

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